» Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Legis.: Lei Complementar nº 254 de 2006


» Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 555 de 2014


» Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Legis.: Lei nº 10.052 de 2014


» Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 691 de 2016


» Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências. CONSOLIDADO ATÉ A LC 662/2020.
Legis.: Lei Complementar nº 265 de 2006


» Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
Legis.: Instrução Normativa nº 3 de 2016


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