» Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 691 de 2016


» Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências. CONSOLIDADO ATÉ A LC 662/2020.
Legis.: Lei Complementar nº 265 de 2006


» Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
Legis.: Instrução Normativa nº 3 de 2016


» Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Legis.: Decreto nº 121 de 2015


» Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
Legis.: Decreto nº 4.487 de 2002


» Disciplina o processo administrativo digital previdenciário de concessão de aposentadoria e reserva no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. CONSOLIDADO ATÉ O DEC. 463/2020
Legis.: Decreto nº 2.287 de 2009


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