» Reclamações relativas à prestação de serviços públicos
Legis.: Lei Complementar nº 361 de 2009


» Normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração
Legis.: Decreto nº 2.490 de 2014


» Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Decreto nº 1.956 de 2013


» Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Legis.: Decreto nº 1.955 de 2013


» Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 112 de 2002


» Código de Ética Funcional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 118 de 2002


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