» O processo legislativo, a elaboração, a redação e a consolidação das leis
Legis.: Lei Complementar nº 6 de 1990


» Disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical, conforme as Leis de Carreira dos Servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual.
Legis.: Decreto nº 3.006 de 2004


» Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.
Legis.: Lei Complementar nº 80 de 2000


» Regulamenta a Lei Complementar nº 80/200 (Avaliação especial de desempenho do servidor público civil)
Legis.: Decreto nº 110 de 2003


» Avaliação especial de desempenho do servidor público civil
Legis.: Instrução Normativa nº 6 de 2003


» Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE e dá outras providências
Legis.: Lei Complementar nº 127 de 2003


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