» Código de Ética Funcional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 118 de 2002


» Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 207 de 2004


» Organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual
Legis.: Lei Complementar nº 264 de 2006


» Princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo
Legis.: Lei Complementar nº 13 de 2014


» Procedimentos para elaboração, alteração e disponibilização dos atos normativos da Administração Sistêmica do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instrução Normativa nº 16 de 2004


» Normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal
Legis.: Lei Complementar nº 239 de 2005


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