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Legislação - Comissão de Ética
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 1º DE JULHO DE 2002 Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
DECRETO Nº 1.955, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.956, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
DECRETO N.° 2.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Supremo Tribunal Federal suspendeu, no dia 15.02.2006, a eficácia do § 2° do Art. 272 – ADIN 554/06 e também suspendeu a eficácia de parte do texto do Art. 57 – ADIN 559/06). Consolidada até 15 de julho de 2013).
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
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