LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 013/2023 - SEPLAG (Procedimentos para Posse)

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Na Instrução Normativa 0013/2023-SEPLAG de 14 de agosto de 20213, estão disponíveis os procedimentos, a lista de documentos, os exames e as Declarações necessárias para a Posse em Concurso Público.