ESTABELECE A MISSÃO E AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

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O Regimento Interno é um instrumento de gestão obrigatório com a finalidade de normatizar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades. É também um documento útil para informar à sociedade sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, relativas à sua política, organização e serviços, devendo ser disponibilizado por meio de endereço eletrônico na internet.

Ele deve possibilitar o fortalecimento do controle e da coordenação do cumprimento das competências pelas unidades administrativas e das atribuições dos agentes públicos, auxiliando os dirigentes no cumprimento dos objetivos institucionais.

Seu objetivo é fortalecer a gestão proativa por meio da disseminação das competências e atribuições organizacionais, possibilitar a responsabilização e a disciplina coletiva dos agentes políticos e servidores públicos, além de favorecer a observação crítica do que é desejável para as organizações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

-  Faça o download do Regimento Interno. (arquivo pdf).