DEDICAÇÃO RECONHECIDA

Governo de Mato Grosso em parceria com o TCE estabelece solução inédita para manter servidores no regime previdenciário estadual

A decisão unânime do TCE traz segurança jurídica e benefícios financeiros aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Mato Grosso Previdência (MTPrev), conseguiu garantir a manutenção de servidores estabilizados e não efetivos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual.

A decisão unânime foi deliberada em plenário presencial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 10 de dezembro, trazendo segurança jurídica e benefícios financeiros aos servidores.

A iniciativa do Estado em buscar solução técnico-jurídica, mediante composição de mesa técnica, se deu em julho deste ano, após decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram a migração de servidores estabilizados que não atendem aos requisitos de aposentadoria para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Diante desse ambiente de insegurança, buscamos, em conjunto com a PGE, o MTPrev e o TCE, uma solução que pudesse garantir o direito aos servidores vinculados ao RPPS. Essa decisão representa um alívio para os servidores, que agora têm a segurança de manter seus direitos previdenciários adquiridos”, ressaltou o secretário Basílio Bezerra.

A decisão, que acatou a solução técnico-jurídica encontrada, permite que servidores estabilizados e não concursados continuem no RPPS estadual, desde que cumpram determinados requisitos de tempo de contribuição, como vinculação ao RPPS até 31 de dezembro de 2019, ter 30 anos ou mais de contribuições ao RPPS estadual, contínuas ou descontínuas, até 31 de dezembro de 2024, ou 25 anos ou mais de contribuições contínuas até a mesma data.

“Trata-se de uma solução consensual fruto de uma mesa técnica inaugurada pela Seplag e pela PGE, que resolve definitivamente um problema de décadas, com razoabilidade e justiça, cuidando do patrimônio público e das pessoas. É mais uma vitória do bom senso”, pontua o subprocurador-geral da Seplag, Leonardo Vieira.

A solução também traz benefícios para a administração pública ao evitar requerimentos administrativos e ações judiciais relacionadas ao tema. Para os servidores públicos e seus dependentes que permaneceram vinculados ao RPPS estadual, as aposentadorias e pensões por morte serão financeiramente mais vantajosas do que as oferecidas pelo RGPS.

O diretor-presidente MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, afirmou que a solução encontrada na mesa técnica foi a melhor. “A participação do MTPrev, por meio do diretor Érico Pereira de Almeida, nessa mesa técnica foi fundamental. Acredito que encontramos a melhor solução para esse problema, garantindo segurança jurídica e justiça aos servidores e suas famílias", disse.