POLÍTICA

Mato Grosso é um dos pioneiros no envio das informações dos inelegíveis

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Mato Grosso está adiantado no trabalho de controle interno relativo à Lei da Ficha Limpa. É o que foi evidenciado na 4ª reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada no dia 22 de agosto, em São Paulo.

Na palestra da vice-procuradora geral eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), Sandra Verônica Cureau, sobre a Lei da Ficha Limpa, ela informou que o MPF trabalha na formatação de banco de dados de inelegibilidade de servidores públicos em cargos eletivos. A ideia é que o arquivo seja disponibilizado aos estados e municípios para facilitar a análise (impugnação) do pedido de registro pelos órgãos e pelas entidades competentes para tal ato, nos prazos previstos na legislação eleitoral.

Em 2012, antes do fim do prazo para pedido de registro de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ministério Público Federal (MPF) a relação de 113 servidores demitidos do serviço público nos últimos oitos anos e que, em razão da Lei da Ficha Limpa, não puderam concorrer a cargos eletivos nas eleições municipais.

Pela nova legislação, que alterou os critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/1990, a demissão do serviço público passou a ser um impeditivo para os interessados em concorrer a uma vaga eletiva. Segundo a nova regra, "são inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão".

O secretário Adjunto de Auditoria da AGE-MT, Emerson Hideki Hayashida, observa que o envio da relação de ex-servidores públicos inelegíveis é resultado do fortalecimento da área correcional no Estado de Mato Grosso, por meio da reestruturação da AGE em Controladoria, processo iniciado com a edição da Lei Complementar 413/2010 e que transferiu para o órgão a responsabilidade pelas funções de Corregedoria e Ouvidoria. "A medida reforça a institucionalização da Controladoria", afirma o adjunto.

Lei de Acesso à Informação

Outro assunto da reunião foi a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos estados e pelos municípios. Foi divulgado levantamento do Conaci sobre a implantação da LAI no país. "Os diversos estados pesquisados apresentam uma diversidade de formas de implantação, como no caso de construção de Páginas de Transparência (alguns estados estão adaptando suas páginas; outros estão criando novas). Alguns estados optaram por efetuar a divulgação de informações de forma centralizada; outros, por órgão ou entidade", relata o auditor do Estado, Christian Pizzato de Moura, que também representou a AGE-MT no evento. 

Segundo a presidente do Conaci, Angela Silvares, o cumprimento integral da legislação é complexo, como o próprio levantamento mostrou, pois envolve três fatores que precisam ser trabalhados: a cultura da sociedade, a gestão documental da administração pública e a questão tecnológica. A LAI começou a vigorar em maio de 2012.

A reunião técnica teve a participação de 29 membros, entre estados e municípios, e antecedeu o VIII Encontro Nacional de Controle Interno, realizado nos dias 23 e 24 de agosto, quando os participantes puderam conhecer melhor a realidade de países que estão mais avançados em relação ao Brasil na questão da transparência e do acesso à informação.

Kendall Day, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, e Antonio Acuna, chefe do portal de dados abertos do Reino Unido, falaram sobre as experiências de seus países na divulgação de informações públicas e na investigação e punição de casos de corrupção. 

*Com informações da Assessoria do Conaci