DECRETO ESTADUAL

Prefeitos de MT podem ser punidos por descumprimento ao Decreto Estadual

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção a Covid-19./ O órgão adotou medidas para punir  prefeitos que descumprirem o Decreto Estadual.//

Conforme o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o descumprimento da norma implica em responsabilização cível e criminal./ Segundo Borges, a liminar aplica-se a todos os municípios inclusive a Capital, que serão responsabilizados por crime de desobediência e improbidade administrativa.//

Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri, concedeu ao Ministério Público do Estado, uma liminar ordenando ao município de Cuiabá, que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariam as medidas restritivas estabelecidas no Decreto Estadual.//