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Legislação de PessoalCONSTITUIÇÃO ESTADUAL Atualizada até a Emenda Constitucional n.º 59, de 14 de julho de 2010 - link para o sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ESTATUTOS Lei Complementar n.º 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos) - atualizada até a Lei Complementar n.º 400/2010 Lei Complementar n.º 231/2005 (Estatuto dos Militares) - atualizada até a Lei Complementar n.º 408/2010 Lei Complementar n.º 407/2010 (Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil) LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar n.º 06/1990 (Dispõe sobre o processo legislativo, a elaboração, a redação e a consolidação das leis) - atualizada até a Lei Complementar n.º 399/2010 Lei Complementar n.º 13/1992 (Estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual) - atualizada até a Lei Complementar n.º 266/2008 Lei Complementar n.º 80/2000 (Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis) - atualizada até a Lei Complementar n.º 293/2007 Lei Complementar n.º 111/2002 (Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso) - atualizada até a Lei Complementar n.º 373/2009 Lei Complementar n.º 112/2002 (Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil) Lei Complementar n.º 114/2002 (Dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso) Lei Complementar n.º 118/2002 (Institui o Código de Ética Funcional da Polícia Militar) Lei Complementar n.º 127/2003 (Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE) - atualizada até a Lei Complementar n.º 378/2009 Lei Complementar n.º 131/2003 (Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso) Lei Complementar n.º 207/2004 (Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil) Lei Complementar n.º 239/2005 (Estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal) Lei Complementar n.º 265/2006 (Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares) - atualizada até a Lei Complementar n.º 322/2008 Lei Complementar n.º 266/2006 (Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança) - atualizada até a Lei Complementar n.º 405/2010 Lei Complementar n.º 338/2008 (Dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo) - atualizada até a Lei Complementar n.º 385/2010 Lei Complementar n.º 361/2009 (Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos) LEIS ORDINÁRIAS Lei n.º 7.692/2002 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) - atualizada até a Lei n.º 9.195/2009 Lei n.º 8.672/2007 (Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes) - atualizada até a Lei n.º 9.353/2010 Lei n.º 9.484/2010 (Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011) LEIS DE CARREIRA Lei Complementar n.º 320/2008 (Dispõe sobre alteração do Plano de Carreira dos Docentes da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso, seus respectivos cargos e subsídios) - atualizada até a Lei Complementar n.º 335/2008 Lei Complementar n.º 321/2008 (Dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso) Lei n.º 7.461/2001 (Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo) - atualizada até a Lei n.º 9.214/2009 Lei n.º 7.554/2001 (Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social) - atualizada até a Lei n.º 9.214/2009 Lei n.º 8.099/2004 (Consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria-Geral do Estado) - atualizada até a Lei n.º 9.398/2010 Lei n.º 8.269/2004 (Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso) - atualizada até a Lei n.º 8.602/2006 Lei n.º 8.912/2008 (Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT) - atualizada até a Lei n.º 9.182/2009 DECRETOS Decreto n.º 110/2003 (Regulamenta o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 80, de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos civis) Decreto n.º 3.006/2004 (Disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical) - atualizado até o Decreto n.º 1.876/2009 Decreto n.º 3.008/2010 (Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso) - atualizado até o Decreto n.º 2.724/2010 INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa n.º 006/2003 (Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do servidor público civil) Instrução Normativa n.º 04/2008 (Regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional) - atualizada até a Instrução Normativa n.º 08/2010 Instrução Normativa n.º 01/2010 (Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória)
Nota: "Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial do Estado"
Créditos: Superintendência de Gestão de Pessoas Coordenadoria de Gestão de Pessoas Gerência de Normas de Pessoal Contato: normasdepessoal@sad.mt.gov.br 
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