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Superintendência de Desenvolvimento OrganizacionalLEGISLAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Disposições Constitucionais
Estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
- Disposições Constitucionais
Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do poder Executivo e dá outras providências.
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