LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 003/2013 - Atualizada 2021 (Procedimentos para Posse)

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A Instrução Normativa acima foi devidamente alterada pela Instrução Normativa nº 02, de 01 de junho de 2015 e Instrução Normativa nº 01, de 26 de janeiro de 2018 e suas alterações.

No arquivo abaixo, estão disponíveis os procedimentos, a lista de documentos, os exames e as Declarações necessárias para a Posse em Concurso Público.