» Regulamenta a execução da Lei n° 11.030 de 29 de novembro de 2019, para disciplinar o sigilo protetivo às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.
Legis.: Decreto nº 396 de 2020


» Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 417 de 2020


» Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. CONSOLIDADO ATÉ O DEC.520/2020
Legis.: Decreto nº 413 de 2020


» Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. CONSOLIDADO ATÉ O DEC.495/2020
Legis.: Decreto nº 407 de 2020


» Dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. COMPILADO ATÉ O DECRETO 455/2020 - REVOGADO PELO DECRETO 470/2020
Legis.: Decreto nº 416 de 2020


» Regulamenta a Lei nº 8.404, de 27 de dezembro de 2005, para estabelecer critérios para levantamento da demanda institucional de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 331 de 2019


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