» Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 452 de 2020


» Estabelece orientações aos servidores e pensionistas quanto aos procedimentos para a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de que trata o Decreto nº 452, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências.
Legis.: Instrução Normativa nº 9 de 2020


» Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade dos servidores públicos integrantes do Poder Executivo Estadual participarem de cursos de capacitação profissional, como forma de estímulo ao aperfeiçoamento técnico na prestação de serviços e de complementação da jornada de trabalho definida no art. 3º do Decreto nº 416/2020.
Legis.: Instrução Normativa nº 8 de 2020


» Dispõe sobre a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares previsto no art. 24-E do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, referente à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Legis.: Decreto nº 449 de 2020


» Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 453 de 2020


» Estabelece o controle temporário de registro de frequência dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso durante a vigência do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Legis.: Instrução Normativa nº 5 de 2020


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