» Cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo
Legis.: Lei Complementar nº 266 de 2006


» Dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo, e dá outras providências.
Legis.: Lei Complementar nº 338 de 2008


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